A Imunidade tributária está prevista principalmente no art. 150, incisos VI e art. 5º inciso XXXIV, LXXIII, LXXVI e LXVII, art. 149, §2º, inciso I, e art. 195, §7º da CRFB, onde alguns doutrinadores consideram a imunidade tributária como cláusula…
É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da lei 9032/95 e do decreto 2172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de…
No dia 29/09/2020 foi publicada a lei nº 14.064/2020 que alterou o artigo nº 32 da lei 9.605/1998, para modificar a pena aplicada ao crime de maus tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato. A lei nº…
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