No caso das indústrias, ou serviços e comércios essenciais, caso a ausência do trabalhador tenha ocorrido por atendimento médico devido a suspeita de infecção do Coronavírus, para realizar teste da COVID-19, por quarentena ou isolamento por indicação médica, as faltas…

O artigo 18 da Medida Provisória nº 927, editada em 22/02/2020 pelo Presidente da República, que trouxe a possibilidade do empregador suspender o contrato de trabalho do empregado por até 04 meses, FOI REVOGADO. Assim, não existe previsão legal para suspender…

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre…